1. Objeto

A presente Política de Devoluções e Reembolsos regula as condições aplicáveis às devoluções, trocas e reembolsos dos produtos adquiridos através do site https://teccontainer.eu, em conformidade com a normativa italiana e europeia em matéria de proteção dos consumidores.

2. Direito de retratação

De acordo com o Decreto Legislativo 206/2005 (Codice del Consumo), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a partir da receção da encomenda para exercer o seu direito de retratação sem necessidade de justificar a sua decisão.

Para exercer este direito, deverá comunicar a sua decisão através de um email para:

contatto@teccontainer.eu

indicando:

  • Nome e apelido.

  • Número da encomenda.

  • Produto ou produtos que deseja devolver.

  • Data de receção da encomenda.

3. Condições para aceitar uma devolução

Para que uma devolução seja aceite, os produtos deverão:

  • Estar em perfeito estado.

  • Não ter sido utilizado nem montado.

  • Conservar a sua embalagem original.

  • Incluir todos os acessórios, manuais e documentação fornecidos.

  • Estar devidamente protegidos durante o transporte de devolução.

A Tec Container Srl reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições quando a perda de valor do produto resulte de uma manipulação distinta da necessária para verificar a sua natureza, características ou funcionamento.

4. Produtos excluídos do direito de retratação

De acordo com a legislação vigente, não poderão ser devolvidos, entre outros:

  • Produtos fabricados de acordo com as especificações do cliente.

  • Produtos claramente personalizados.

  • Produtos confecionados por encomenda ou à medida.

  • Produtos selados que não sejam adequados a devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e cujo selo tenha sido retirado.

  • Outros produtos excluídos pelo artigo 59.º do Decreto Legislativo 206/2005 (Codice del Consumo).

5. Produtos danificados ou defeituosos

Se o cliente receber um produto danificado durante o transporte, defeituoso ou diferente do solicitado, deverá comunicar a incidência o mais rapidamente possível enviando um email para contatto@teccontainer.eu.

A comunicação deverá incluir:

  • Número da encomenda.

  • Descrição da incidência.

  • Fotografias do produto e da embalagem.

Após verificação da incidência, a Tec Container Srl oferecerá a reparação, substituição, devolução do montante ou qualquer outra solução prevista pela legislação vigente.

6. Procedimento de devolução

Após a autorização da devolução, o cliente receberá as instruções necessárias para efetuar o envio do produto.

Recomenda-se conservar o comprovativo de envio até à conclusão do processo.

7. Custos de devolução

Quando a devolução se deva ao exercício do direito de retratação, os custos diretos do envio de devolução serão assumidos pelo cliente, salvo se a legislação aplicável dispuser de outro modo ou a Tec Container Srl indicar expressamente o contrário.

Em caso de erro no envio, produto defeituoso ou falta de conformidade, A Tec Container Srl assumirá os custos de devolução e, se aplicável, de um novo envio.

8. Reembolsos

Após a receção dos produtos e verificação do seu estado, o reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.

O reembolso será efetuado num prazo máximo de 14 dias de calendário a partir da receção da comunicação de retratação, podendo ser retido até à receção dos produtos ou até que o cliente apresente prova suficiente da devolução, de acordo com a legislação vigente.

9. Trocas de produtos

Si el cliente desea cambiar un producto por otro diferente, deberá ponerse en contatto con nuestro servicio de atención al cliente.

As alterações estarão sujeitas à disponibilidade do novo produto solicitado.

Em caso de diferença de preço, será efetuado o respetivo crédito ou débito.

10. Garantia legal

Todos os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal prevista na normativa italiana.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá solicitar a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos estabelecidos pela legislação aplicável.

A garantia não cobrirá os danos resultantes de:

  • Utilização indevida.

  • Manuseamento incorreto.

  • Desgaste normal pelo uso.

  • Instalações ou modificações realizadas por terceiros não autorizados.

11. Apoio ao cliente

Para qualquer questão relacionada com devoluções, trocas ou reembolsos, pode contactar:

Tec Container Srl

Via Fieschi 1/7

16121 Genova (GE), Italia

Email: contatto@teccontainer.eu

Site: https://teccontainer.eu

12. Legislação aplicável

A presente Política de Devoluções e Reembolsos rege-se pela legislação italiana e, em particular, pelo Decreto Legislativo 206/2005 (Codice del Consumo), a Decreto Legislativo 70/2003 (comércio eletrónico) e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), sem prejuízo dos direitos que assistam aos consumidores de acordo com a normativa da União Europeia.